Microempreendedor Individual (MEI)

Já imaginou regularizar o seu pequeno comércio varejista na internet?

Se você possui uma loja virtual com pouco volume de vendas, mas que possua o interesse de crescer, seria interessante se você tivesse um CNPJ para dar mais credibilidade aos seus clientes, inclusive podendo emitir notas fiscais.

Melhor ainda, é poder ter esses benefícios pagando pouco imposto. Um valor fixo mensal, total de R$6,00 - R$1,00 de ICMS, imposto para Comércio e Indústria e R$5,00 de ISS, imposto para prestadores de serviço. O valor total mensal a ser pago é de R$62,10. Os outros R$56,10 são da contribuição mensal para a previdência social, garantindo ao MEI todos os benefícios de quem contribui para a previdência, como auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria por idade (após 15 anos de contribuição) e outros.

Muitas pessoas tem a curiosidade de como criar uma empresa pela internet. A verdade é que não existe uma empresa que exista exclusivamente na internet. É necessário haver um local para atendimento ao público, recebimento de correspodências e diversos outros fatores. Como MEI você poderá registrar o seu endereço residencial como endereço da empresa. Apenas para solicitar o Alvará definitivo haverá burocracia, porém é possível. Lembrando que a partir do momento que você registra uma empresa com o seu endereço residencial como comercial, este passa a ser um endereço público, ou seja, os dados de endereço da sua empresa serão públicos para quem desejar consultar informações sobre esta.

Para saber mais informações sobre o Empreendedor Individual, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
No Sebrae, há um curso online sobre o assunto. É bem simples, educativo, contem as informações essenciais sobre o programa, não muito detalhado. Para fazer o curso, acesse: http://www.ead.sebrae.com.br/

Os passos para se cadastrar como MEI são os seguintes:

1. Não é essencial, mas extremamente recomendável, que você faça uma consulta prévia na Administração Regional da Cidade em que pretende abrir o negócio. Aqui em Taguatinga, pode ser feito na agência da Secretaria das Cidades no Na Hora, no Shopping Top Mall. A consulta prévia é necessária para saber se é possível que se exerça atividade econômica em seu endereço.
   
2. Acesse o Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br - No menu, clique em "Formalize-se"
3. Entre as opções, você pode ler o Manual para preenchimento do formulário. Para iniciar o preechimento vá em "Para realizar uma nova inscrição - Clique aqui".
4. Preencha todos os dados necessários, verifique atentamente, pois é burocrático alterar qualquer dado futuramente. Não há opção para escolher um nome empresarial (Razão Social), esse será composto pelo seu nome completo seguido do seu CPF. Do mesmo modo, não é possível escolher um nome Fantasia. Escrevi um artigo sobre como alterar essa informação depois de registrado o MEI. Clique aqui para ler.
5. Ao final do preenchimentos das informações e confirmação. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, esse certificado é importante e deve ser impresso. Por exemplo, para abertura de contas bancárias, será solicitado esse Certificado. E serve ainda como Alvará provisório.
   
6. Após o registro, compareça à Secretaria da Fazenda para registrar gratuitamente a inscrição estadual. Esse registro demora para sair, e atualmente está sendo realizado pela receita em um período pré-definido. Portanto compareça o mais cedo possível à Secretaria e solicite sua inscrição estadual, mas o prazo que antes era de até 10 dias úteis, chega a um mês, dependendo da data de registro do MEI. Geralmente as inscrições estaduais são registradas no próximo mês ao registro do CNPJ, mas mesmo assim você deve comparecer à Secretaria da Fazenda e solicitar a sua.
7. Após essas operações você estará com sua empresa formada.

Não é obrigatório para o MEI emitir nota fiscal para pessoa física, apenas para Pessoa Jurídica. Mesmo assim você deve informar o valor dos produtos vendidos sem nota no Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Para emitir notas fiscais é necessário possuir a inscrição estadual e então dar entrada com a solicitação de autorização para emitir notas fiscais ou solicitar nota fiscal avulsa. Esse procedimento deve ser feito na Secretaria da Fazenda.

Logo atualizarei esse artigo com mais informações. Ainda estou esperando minha inscrição estadual, provavelmente receberei essa semana.

Qualquer dúvida, estou disponível para responder as dúvidas que por ventura você possa ter com relação à condição de microempreendedor individual.