Microempreendedor Individual (MEI)

Já imaginou regularizar o seu pequeno comércio varejista na internet?

Se você possui uma loja virtual com pouco volume de vendas, mas que possua o interesse de crescer, seria interessante se você tivesse um CNPJ para dar mais credibilidade aos seus clientes, inclusive podendo emitir notas fiscais.

Melhor ainda, é poder ter esses benefícios pagando pouco imposto. Um valor fixo mensal, total de R$6,00 - R$1,00 de ICMS, imposto para Comércio e Indústria e R$5,00 de ISS, imposto para prestadores de serviço. O valor total mensal a ser pago é de R$62,10. Os outros R$56,10 são da contribuição mensal para a previdência social, garantindo ao MEI todos os benefícios de quem contribui para a previdência, como auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria por idade (após 15 anos de contribuição) e outros.

Muitas pessoas tem a curiosidade de como criar uma empresa pela internet. A verdade é que não existe uma empresa que exista exclusivamente na internet. É necessário haver um local para atendimento ao público, recebimento de correspodências e diversos outros fatores. Como MEI você poderá registrar o seu endereço residencial como endereço da empresa. Apenas para solicitar o Alvará definitivo haverá burocracia, porém é possível. Lembrando que a partir do momento que você registra uma empresa com o seu endereço residencial como comercial, este passa a ser um endereço público, ou seja, os dados de endereço da sua empresa serão públicos para quem desejar consultar informações sobre esta.

Para saber mais informações sobre o Empreendedor Individual, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
No Sebrae, há um curso online sobre o assunto. É bem simples, educativo, contem as informações essenciais sobre o programa, não muito detalhado. Para fazer o curso, acesse: http://www.ead.sebrae.com.br/

Os passos para se cadastrar como MEI são os seguintes:

1. Não é essencial, mas extremamente recomendável, que você faça uma consulta prévia na Administração Regional da Cidade em que pretende abrir o negócio. Aqui em Taguatinga, pode ser feito na agência da Secretaria das Cidades no Na Hora, no Shopping Top Mall. A consulta prévia é necessária para saber se é possível que se exerça atividade econômica em seu endereço.
   
2. Acesse o Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br - No menu, clique em "Formalize-se"
3. Entre as opções, você pode ler o Manual para preenchimento do formulário. Para iniciar o preechimento vá em "Para realizar uma nova inscrição - Clique aqui".
4. Preencha todos os dados necessários, verifique atentamente, pois é burocrático alterar qualquer dado futuramente. Não há opção para escolher um nome empresarial (Razão Social), esse será composto pelo seu nome completo seguido do seu CPF. Do mesmo modo, não é possível escolher um nome Fantasia. Escrevi um artigo sobre como alterar essa informação depois de registrado o MEI. Clique aqui para ler.
5. Ao final do preenchimentos das informações e confirmação. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, esse certificado é importante e deve ser impresso. Por exemplo, para abertura de contas bancárias, será solicitado esse Certificado. E serve ainda como Alvará provisório.
   
6. Após o registro, compareça à Secretaria da Fazenda para registrar gratuitamente a inscrição estadual. Esse registro demora para sair, e atualmente está sendo realizado pela receita em um período pré-definido. Portanto compareça o mais cedo possível à Secretaria e solicite sua inscrição estadual, mas o prazo que antes era de até 10 dias úteis, chega a um mês, dependendo da data de registro do MEI. Geralmente as inscrições estaduais são registradas no próximo mês ao registro do CNPJ, mas mesmo assim você deve comparecer à Secretaria da Fazenda e solicitar a sua.
7. Após essas operações você estará com sua empresa formada.

Não é obrigatório para o MEI emitir nota fiscal para pessoa física, apenas para Pessoa Jurídica. Mesmo assim você deve informar o valor dos produtos vendidos sem nota no Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Para emitir notas fiscais é necessário possuir a inscrição estadual e então dar entrada com a solicitação de autorização para emitir notas fiscais ou solicitar nota fiscal avulsa. Esse procedimento deve ser feito na Secretaria da Fazenda.

Logo atualizarei esse artigo com mais informações. Ainda estou esperando minha inscrição estadual, provavelmente receberei essa semana.

Qualquer dúvida, estou disponível para responder as dúvidas que por ventura você possa ter com relação à condição de microempreendedor individual.

Como registrar nome fantasia para o microempreendedor individual (MEI)

Atualizado em 09/12/2012: Finalmente após algum tempo o Portal do Empreendedor foi atualizado (no dia 29 de Novembro de 2012), agora é possível fazer a alteração de nome fantasia de forma muito fácil e prática através do portal. Desse modo, a forma descrita a abaixo não é mais necessária, a não ser que por algum motivo você não consiga alterar o nome fantasia no Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Além de alterações você pode solicitar a baixa, ou seja, o portal agora está completo. Para alterações siga os passos indicados na página: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/roteiro-para-alteracao

Texto antigo:

Depois de me registrar como Microempreendedor individual, tive dificuldades para conseguir alterar o nome fantasia. Na internet existem várias perguntas sobre esse assunto e em nenhum lugar há informações claras de como conseguir registrar o nome fantasia.

Antes de realizar o registro, fui no Sebrae saber mais informações. Sobre o nome fantasia já perguntei como acrescentaria, o atendente me disse que eu deveria ir até a junta comercial no Setor de Autarquias Sul e realizar a alteração do nome fantasia, e deveria ser pago uma taxa de R$30,00.

Na Junta Comercial, que também é o Sebrae, me informaram que um contador deveria preencher o formulário para alteração e então encaminhar o mesmo para a Junta Comercial, e depois sim, seria realizado a alteração (nesse caso inclusão, porém mesmo assim chamada alteração).

Compareci a um escritório de contabilidade que atende ao MEI, porém os contadores também tinham poucas informações sobre o programa. Tentaram me ajudar, procurando o formulário para alteração do nome fantasia do MEI no site da Junta Comercial, porém não encontraram.

Finalmente, voltei ao Sebrae para tentar buscar informações sobre o processo, e com sorte a atendente do lado tinha a informação de como proceder para a alteração. Imprimiu os passos para mim, executei e deu tudo certo. Abaixo mostro os passos para incluir o nome fantasia no CNPJ para o MEI:

1. Acesse o site http://www.receita.fazenda.gov.br
2. No menu esquerdo do site, clique em "Download de programas"
3. Em seguida clique em "Baixar o receitanet"
4. Faça download do Programa Receitanet 2010.02 B. Atenção! Não baixe o Receitanet Java, para funcionar com o programa CNPJ é necessário o Receitanet, o Receitanet Java não funciona.
5. Instale o programa Receitanet.
6. Em seguida, volte à página inicial http://www.receita.fazenda.gov.br
7. Novamente no menu esquerdo, clique em "Download de programas" e clique em "Programas para empresas"
8. Clique em "CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica"
9. Baixe e instale o programa CNPJ.

Finalizado a instalação do programa CNPJ, você deve agora preencher um formulário no programa. Siga os passos abaixo para realizar essa operação:

1. Abra o programa CNPJ (Não é necessário abrir o Receitanet, ele serve para enviar o formulário via internet para a receita)
2. No menu superior, clique em "Documentos" -> "Novo"
3. Marque a caixinha "Pessoa Jurídica e demais Entidades".
4. Nos campos que aparecem, marque "Alteração cadastral"
5. Informe seu CNPJ, UF de origem e município de origem.
6. O Formulário será criado, você tem três janelas: "Eventos", "Identificação", "Representante/preposto"
7. Em "Eventos", marque a caixinha "Dados cadastrais / Situações especiais". Você deverá informar o código do evento, que para a alteração do nome fantasia é o código 221 - Alteração do título do estabelecimento (nome fantasia). Em "data do evento" informe a data atual, que é a data de envio desse formulário.
8. Em "Identificação", informe seu CNPJ, Código da Natureza Jurídica (MEI - 213-5). Informe o nome fantasia pretendido (deve conter no máximo 55 caracteres), e o NIRE (esse número está no certificado de condição de Microempreendedor individual, ao lado do CNPJ).
9. Em "Representante / preposto", marque a caixinha "Representante". Preencha seu nome e CPF.
10. Pronto, o formulário está preenchido. No menu superior, clique em "Documentos" -> "Gravar para Transmissão". Selecione o documento na lista e clique em "OK". Antes de enviar você receberá uma informação sobre a data, se quiser ler mais clique em sim, porém a data a ser preenchida deve ser a data atual, do envio do documento, então nesse caso, se já tem certeza dessa informação, clique em "Não", e confirme o seu envio, clicando em "Enviar". (Obs: se você clicar em "Sim", para ver informações sobre a data, terá que abrir novamente o documento e clicar em "gravar transmissão" para concluir o processo).

Agora você receberá as informações para acompanhar a sua solicitação. Geralmente demora em média de uma hora para o DBE estar disponível. Para imprimir o número de acompanhamento, clique em "Documentos" -> "Abrir". Selecione o seu documento, quando abrir, novamente no menu superior, clique em "Documentos" -> "Imprimir..". Escolha a opção "Recibo de entrega do CNPJ" e clique em OK. Selecione o documento clicando duas vezes na pasta e pronto, o número será impresso.

Para acompanhar o processo, acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

Informe os números impressos do documento.

Ainda não acabou, quando o DBE (Documento Basico de entrada) estiver disponível, você deve imprimí-lo, assinar e reconhecer firma em cartório e entregar pessoalmente na Receita Federal.

Aqui em Brasília, em um desses endereços:

Brasília: SAS Qd. 03 Bloco O Térreo
Taguatinga: QSD - Área Especial Comércio - Lote 4 - Ed SPAZZIO DUO - Taguatinga Sul